COMO FECHAR UMA EMPRESA

Passo a passo detalhado

1. Elaboração do Distrato Social

O Distrato Social é um documento que oficializa o encerramento da empresa, indicando o motivo da dissolução e como será feita a liquidação do negócio, incluindo a partilha de bens entre os sócios, se houver.

2. Regularização de débitos

– Tributos: quite todos os impostos e contribuições devidos à Receita Federal, como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros, dependendo do regime tributário da empresa.

– Previdência: obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, comprovando a inexistência de débitos previdenciários.

– FGTS: Emita a Certidão de Regularidade do FGTS, comprovando a quitação das obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

3. Baixa na Junta Comercial

Apresente o Distrato Social e os documentos de regularização de débitos na Junta Comercial do seu estado para dar baixa no registro da empresa.

4. Baixa do CNPJ na Receita Federal

– Utilize o Coletor Nacional da Receita Federal para solicitar a baixa do CNPJ. Preencha as informações solicitadas e gere o Documento Básico de Entrada (DBE).

– Envie o DBE, devidamente assinado, para o local indicado pelo sistema. Após a análise e aprovação, o CNPJ será baixado.

5. Baixa de alvarás e licenças

Solicite a baixa de alvarás e licenças municipais, comprovando que a empresa não possui mais atividades no local.

Importante

– Contador: é altamente recomendável a contratação de um contador para auxiliar em todo o processo, garantindo que a baixa seja realizada de forma correta e evitando problemas futuros.

– MEI: p/Para empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), o processo de baixa é simplificado e pode ser realizado online no Portal do Empreendedor.

– Documentos: organize todos os documentos necessários para evitar atrasos no processo. Consulte a Junta Comercial e a Receita Federal para obter a lista completa de documentos exigidos.

– Pendências: a baixa do CNPJ não elimina a possibilidade de cobranças futuras de impostos e multas, caso haja débitos ou irregularidades apuradas em processos administrativos ou judiciais.