Abaixo está um modelo básico de contrato de participação para investidor-anjo, de acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 155/2016. Esse modelo pode ser adaptado conforme a necessidade do negócio, e o ideal é validá-lo com um advogado para adequação completa ao seu caso específico.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR-ANJO
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO], neste ato representada por seu(s) sócio(s) [NOME(S)], doravante denominada EMPRESA PARTICIPADA;
E de outro lado:
[NOME COMPLETO DO INVESTIDOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], doravante denominado INVESTIDOR-ANJO;
Têm entre si justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a realização de aporte de capital pelo INVESTIDOR-ANJO na EMPRESA PARTICIPADA, nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.
1.2. O valor do aporte será de R$ [VALOR], realizado em [número de parcelas ou à vista], conforme condições estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA 2 – DA REMUNERAÇÃO DO INVESTIDOR
2.1. O INVESTIDOR-ANJO terá direito a uma remuneração periódica, equivalente a [X]% dos lucros líquidos da EMPRESA PARTICIPADA, apurados anualmente.
2.2. O prazo máximo de participação nos lucros será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA 3 – DO PRAZO DE DURAÇÃO
3.1. O presente contrato terá vigência de [X] anos, podendo ser renovado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA 4 – DA NÃO PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO
4.1. O INVESTIDOR-ANJO não terá poder de voto, nem exercerá qualquer tipo de ingerência na administração ou gestão da empresa.
4.2. O INVESTIDOR-ANJO não responderá por qualquer obrigação da EMPRESA PARTICIPADA, inclusive de natureza trabalhista, tributária ou civil.
CLÁUSULA 5 – DO RESGATE DO INVESTIMENTO
5.1. O INVESTIDOR-ANJO poderá solicitar o resgate do aporte após o prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme condições pactuadas neste contrato.
5.2. O valor do resgate será equivalente ao aporte atualizado monetariamente, podendo incluir eventuais bônus, conforme cláusula específica.
CLÁUSULA 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Este contrato deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver sediada.
6.2. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em [número de vias] vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
[Cidade], [Data].
[Nome do Representante da Empresa]
EMPRESA PARTICIPADA
[Nome do Investidor-Anjo]
INVESTIDOR-ANJO
Testemunhas:
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Nome: ____________________________
CPF: _____________________________ -
Nome: ____________________________
CPF: _____________________________
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