LEGISLAÇÃO

Leis federais, estaduais e municipais para MPE.

LEIS FEDERAIS

ESTATUTOS

18 de agosto de 2021 Giu Morais 0

Estatuto Lei Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro Estatuto do Índio Lei nº 6.001, de 19 de dezembro Estatuto do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19 de agosto Estatuto da Criança […]

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LEIS FEDERAIS

FEDERAL

13 de agosto de 2021 Giu Morais 0

CÓDIGOS CONSTITUIÇÃO ESTATUTOS DECRETOS DECRETOS-LEIS DECRETOS NÃO NUMERADOS LEIS COMPLEMENTARES LEIS DELEGADAS LEIS ORDINÁRIAS MEDIDAS PROVISÓRIAS MENSAGENS DE VETO TOTAL PEC – PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PROJETOS DE LEI     DECRETO nº 8.538/2015 […]