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13 de agosto de 2021 Giu Morais LEIS FEDERAIS 0
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DECRETO nº 8.538/2015 – TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.   

 

 

LC nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LC nº 168/2019 – REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) DOS OPTANTES EXCLUÍDOS DESSE REGIME TRIBUTÁRIO EM 1º DE JANEIRO DE 2018.

LC nº 182/2021 – MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

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