ESTATUTOS -

Estatuto	Lei
Estatuto da Terra	Lei nº 4.504, de 30 de novembro
Estatuto do Índio	Lei nº 6.001, de 19 de dezembro
Estatuto do Estrangeiro	Lei nº 6.815, de 19 de agosto
Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, de 13 de julho
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)	Lei nº 8.906, de 4 de julho
Estatuto da Cidade	Lei nº 10.257, de 10 de julho
Estatuto de Defesa do Torcedor	Lei nº 10.671, de 15 de maio
Estatuto do Idoso	Lei nº 10.741, de 1º de outubro
Estatuto do Desarmamento	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	Lei nº 123, de 14 de dezembro
Estatuto dos Museus	Lei nº 11.904, de 14 de janeiro
Estatuto da Igualdade Racial	Lei nº 12.288, de 20 de julho
Estatuto da Juventude	Lei nº 12.852, de 5 de agosto
Estatuto da Metrópole	Lei nº 13.089, de 12 de janeiro
Estatuto da Pessoa com Deficiência	Lei nº 13.146, de 6 de julho
Estatuto da Empresa Pública	Lei nº 13.303, de 30 de junho

ESTATUTOS