Case 1 – Empresa de Criação de Camarões optante do SIMPLES Nacional
Segmento: Empresa de Criação de Camarões
CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): 0321-3/02
Legislação: Lei Complementar nº 123/2006, SIMPLES NACIONAL
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
OBS IMPORTANTE:
– Como a criação de camarões em água salgada e salobra, poderá optar pelo SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte),
– Desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para empresa de pequeno porte e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.
– Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é gerado no Portal do SIMPLES Nacional.
– IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);
– CSLL (contribuição social sobre o lucro);
– PIS (programa de integração social);
– COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);
– ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicação)
– INSS (contribuição para a Seguridade Social relativa à parte patronal).
– Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, este ramo de atividade é tributado pelo anexo I do SIMPLES Nacional e as alíquotas variam de 4% a 19%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período.
Case 2 – Empresa de Criação de Camarões NÃO optante do SIMPLES Nacional
Alguns empreenderes podem não optar pelo Simples Nacional, ou o tipo de atividade não é permitido, veja o anexo do Comitê Gestor do Simples Nacional – Resolução CGSN nº 119, de 19 de dezembro de 2014
Para estes casos há os regimes de tributação abaixo:
1 – Lucro Presumido: É a apuração do tributo sobre o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada utilizada para determinar a base de cálculo dos tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração pelo Lucro Real. Nesse regime, a apuração dos tributos é feita trimestralmente.
A base de cálculo para determinação do valor presumido varia de acordo com a atividade da empresa. Sobre o resultado da equação: Receita Bruta x 8%, aplica-se as alíquotas de:
– IRPJ: 15%. Poderá haver um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20 mil, no mês, ou R$ 60 mil, no trimestre, uma vez que o imposto é apurado trimestralmente;
– CSLL: 9%. Não há adicional de imposto.
Ainda incidem sobre a receita bruta os seguintes tributos, que são apurados mensalmente:
– PIS: 0,65% sobre a receita bruta total;
– COFINS: 3% sobre a receita bruta total.
2 – Lucro Real: É o cálculo do tributo sobre o lucro líquido e a empresa realmente obteve no período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação tributária. Este sistema é o mais complexo, mas poderá ser mais vantajoso em comparação com lucro presumido e por isso, deverá ser bem avaliado por um contador. As alíquotas para este tipo de tributação são:
– IRPJ: 15%. Sobre a base de cálculo (lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20 mil, multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou anualmente;
– CSLL: 9%. determinada nas mesmas condições do IRPJ;
Ainda incidem sobre a receita bruta os seguintes tributos, que são apurados mensalmente:
– PIS: 1,65% sobre a receita bruta total, compensável;
– COFINS: 7,65% sobre a receita bruta total, compensável.
Incidem também sobre a receita bruta o imposto estadual:
– ICMS: Em regra geral, as alíquotas variam conforme o estado, entre 17 e 19%. Alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas.
Além dos impostos citados acima, sobre a folha de pagamento incidem as contribuições previdenciárias e encargos sociais (tanto para o lucro real quanto para o lucro presumido):
– INSS: Valor devido pela Empresa – 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos;
– INSS: Autônomos – A empresa deverá descontar na fonte e recolher entre 11% da remuneração paga ou creditada a qualquer título no decorrer do mês a autônomos, observado o limite máximo do salário de contribuição (o recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social – GPS).
– RAT: Risco de Ambiente do Trabalho – de 1% a 3% sobre a folha de pagamento de salários dependendo do grau de risco da atividade econômica, recolhida junto com a guia de INSS.
– INSS Terceiros: Contribuições Sociais recolhidas junto com a guia de INSS, calculada sobre a folha de pagamento com alíquota entre 0,8% a 7,7% dependendo da atividade econômica, destinadas aos serviços sociais e de formação profissional tais como: SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, Incra, dentre outros.
– FGTS – Fundo de Garantia por tempo de serviço, incide sobre o valor da folha de salários a alíquota de 8%.
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