O Contrato Social é o documento mais importante do início do empreendimento, lá estarão definidos todos os interesses das partes, objetivo da empresa, integralização das quotas, entre outros aspectos relevantes para a sociedade. O ideal que o contrato social deva passar pelo crivo de uma assessoria jurídica e/ou contábil, sendo que as ME e EPP estão dispensadas desta exigência legal.
Itens necessários para a elaboração
– Percentual de participação de cada um dos sócios;
– Atividades que a empresa se dedicará;
– Enquadramento tributário;
– Cotas de participação no capital da empresa;
– Realização de “busca prévia”, a verificação de disponibilidade do nome e objeto social pretendido pelo novo negócio; e,
– Registro em cartório.
Tipos de Contrato Social
O tipo de contrato social varia conforme o tipo de sociedade empresarial. Os mais comuns no Brasil são: Sociedade Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O MEI, por sua vez, não possui contrato social, utilizando o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
– Sociedade Limitada (LTDA): é o tipo mais comum, onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor do capital social subscrito.
– Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): permite que o empresário tenha responsabilidade limitada ao capital social, separando seu patrimônio pessoal do empresarial.
– Empresário Individual (EI): é a formalização de um negócio com apenas um titular, onde o patrimônio pessoal e empresarial não são separados.
– Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): similar à LTDA, mas com apenas um sócio, permitindo a separação de bens pessoais e empresariais.
– Microempreendedor Individual (MEI): não possui contrato social, utilizando o CCMEI para comprovar sua atividade.
Outros tipos de sociedades
– Sociedade em Nome Coletivo: Todos os sócios respondem de forma ilimitada pelas obrigações da empresa.
– Sociedade em Comandita Simples: Possui sócios comanditários (responsabilidade limitada) e sócios comanditados (responsabilidade ilimitada).
– Sociedade Anônima (S.A): Caracterizada pela divisão do capital social em ações.
– Sociedade em Conta de Participação: Uma sociedade onde um sócio participa dos resultados de outro sócio, sem personalidade jurídica.
Importância do Contrato Social
Modelos de Contratos Sociais
Outros Modelos de Contratos
MODELO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AUTOMÁTICO
MODELO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO PARA INVESTIDOR-ANJO
MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
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