Cadastrar no sistema tributário estadual, o que deverá ser realizado na Secretaria Estadual da Fazenda. Alguns estados mantêm convênio com a Receita Federal, o que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ por meio de um único cadastro. Esta inscrição é indispensável para empresas que atuam nos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia para obtenção da inscrição no ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Para a obtenção da Inscrição Estadual
– Obrigatório para empresas, que atuarão nos setores de comércio e indústria, prestação de serviços de comunicação e energia ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual
– Pode se utilizar o cadastro único para solicitação da inscrição estadual.
– Cada localidade, tem suas especificidades, em alguns casos, a Inscrição Estadual deverá ser obtida antes mesmo do alvará de funcionamento.
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